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Yazar

Jorge de Oliveira Vargas

3 cilt bulundu.

Cilt sonuçları

ConfiscationsPrincípio do não-confisco como garantia constitucional da tributação justaJorge de Oliveira Vargas

Princípio do não-confisco como garantia constitucional da tributação justa

Jorge de Oliveira Vargas · Juruá Editora

195 sayfa · 2004

Taxation / Law and legislation / Taxing power / Taxpayer compliance / Confiscations

Contempt of courtAs conseqüências da desobediência da ordem do juiz cívelJorge de Oliveira Vargas

As conseqüências da desobediência da ordem do juiz cível

Jorge de Oliveira Vargas · Juruá Editora

199 sayfa · 2001

Contempt of court

Administrative actsResponsabilidade civil do Estado pela demora na prestação da tutela jurisdicionalJorge de Oliveira Vargas

Responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação da tutela jurisdicional

Jorge de Oliveira Vargas · Juruá Editora

173 sayfa · 1999

Government liability / Time (Law) / Administrative acts