Yazar
Paulo Roberto Moraes de Aguiar
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Paulo Roberto Moraes de Aguiar · Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
142 sayfa · 2006
National security / Law and legislation
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321 sayfa · 2010
Contraventions (Criminal law) / Criminal procedure / Criminal law / Punishment / Correctional law
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120 sayfa · 2011
Genetically modified foods / Law and legislation / Transgenic plants / Brazil
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173 sayfa · 2012
Police regulations / Law enforcement / National security / Law and legislation / War and emergency legislation
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195 sayfa · 2012
Social security / Law and legislation / Social legislation
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249 sayfa · 2009
Women / Legal status, laws / Domestic relations / Parent and child (Law) / Minors
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206 sayfa · 2011
Housing / Law and legislation
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229 sayfa · 2011
Older people / Legal status, laws / People with disabilities
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62 sayfa · 2010
Postal service / Law and legislation / Telegraph
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194 sayfa · 2009
Power resources / Law and legislation / Energy policy
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85 sayfa · 2010
Law and legislation / Tourism
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209 sayfa · 2007
Copyright
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109 sayfa · 2008
Conservation of natural resources / Law and legislation / Environmental law
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317 sayfa · 2007
Contraventions (Criminal law) / Criminal procedure / Criminal law / Punishment / Correctional law
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268 sayfa · 2008
Labor laws and legislation
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90 sayfa · 2008
Environmental education / Law and legislation / Environmental policy / Citizen participation
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87 sayfa · 2008
Biodiversity conservation / Law and legislation / International Environmental law
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236 sayfa · 2008
Vocational education / Technological innovations / Federal aid to research / Law and legislation / Biotechnology industries
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153 sayfa · 2008
Refuse and refuse disposal / Law and legislation / Public health laws / Sanitation