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vladimir da rocha franca

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Cilt sonuçları

Administrative actsEstrutura e motivação do ato administrativoVladimir da Rocha França

Estrutura e motivação do ato administrativo

Vladimir da Rocha França · Malheiros Editores

208 sayfa · 2007

Administrative acts

Natural gasAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis--ANPVladimir da Rocha França

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis--ANP

Vladimir da Rocha França · Editora Atlas S.A.

177 sayfa · 2015

Petroleum law and legislation / Biodiesel fuels / Law and legislation / Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brazil) / Natural gas

Judicial review of administrative actsInvalidação judicial da discricionariedade administrativaVladimir da Rocha França

Invalidação judicial da discricionariedade administrativa

Vladimir da Rocha França · Editora Forense

188 sayfa · 2000

Administrative discretion / Judicial review of administrative acts

Human rightsRegulação econômica e proteção dos direitos humanosFabiano André de Souza Mendonça, Vladimir da Rocha França, Yanko Marcius de Alencar Xavier, Diogo Pignataro de Oliveira

Regulação econômica e proteção dos direitos humanos

Fabiano André de Souza Mendonça, Vladimir da Rocha França, Yanko Marcius de Alencar Xavier, Diogo Pignataro de Oliveira · Fundação Konrad Adenauer

264 sayfa · 2008

Economic policy / Natural resources / Law and legislation / Energy policy / Human rights